20-09-2021 00:08
Controladoria

Controladora:

Naiara Paes Pereira da Silva

Telefone para Contato:

67 3248 1040 Ramal 229

Horário de Atendimento:

07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Enderço:

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

Competência


Art. 5º. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;
II – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
III – avaliar a execução dos orçamentos do Município;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
V – fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
VI – realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
VII – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
VIII – realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
IX – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
X – execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014