Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas - MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
19/12/2018 041 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/12/2018 040 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/12/2018 039 2018 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.