Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas - MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
27/11/2020 478 2020 CONCESSÃO DE 20 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA MARILEI DE FATIMA FERLA
06/11/2020 444 2020 CONCESSÃO DE 30 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA NOEMIA SILVA RIBEIRO
27/08/2020 616 2020 Alteração CMDCA
27/08/2020 616 2020 Alteração CMDCA
16/10/2019 82 2019 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
19/12/2018 041 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/12/2018 040 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.