Decreto 366/2017 |
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Vigente |
21/12/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 364/2017 |
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Vigente |
22/12/2017 |
ESTABELECE REGRAS PARA SE HOSPEDAR NA CASA DE APOIO A PACIENTES EM TRATAMENTO NO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS REFERENTE AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 363/2017 |
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Vigente |
20/12/2017 |
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS 001.2/2016 E 001/2017 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL , EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 362/2017 |
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Vigente |
08/12/2017 |
CONSTITUI A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 361/2017 |
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Vigente |
01/12/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 360/2017 |
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Vigente |
01/12/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 359/2017 |
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Vigente |
29/11/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DE SAÚDE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto 358/2017 |
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Vigente |
20/11/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 358/2017 |
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Vigente |
20/11/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS , POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 357/2017 |
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Vigente |
17/11/2017 |
DECLARA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 356/2017 |
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Vigente |
09/11/2017 |
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 355/2017 |
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Vigente |
09/11/2017 |
REGULAMENTA O ESTADO DE ALERTA CONTRA O AEDES AEGYPTI E O AEDES ALBOPICTUS ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE AOS DOIS E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO O CONTROLE DA TRANSMISSÃO E A ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE NOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 354/2017 |
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Vigente |
01/11/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 353/2017 |
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Vigente |
01/11/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 352/2017 |
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Vigente |
31/10/2017 |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AO SERVIDORES PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 351/2017 |
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Vigente |
31/10/2017 |
DECRETA FACULTATIVO O PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 350/2017 |
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Vigente |
09/08/2017 |
DECRETA FACULTATIVO O PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 349/2017 |
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Vigente |
06/10/2017 |
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DUAS ÁREAS RURAIS COM 2,0128 E 5,1716 MATRICULAS 12.811 E 618 DO CRI DE CHAPADÃO DO SUL MS NA FORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 348/2017 |
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Vigente |
02/10/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Decreto 347/2017 |
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Vigente |
02/10/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 346/2017 |
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Vigente |
27/09/2017 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 345/2017 |
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Vigente |
25/09/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Decreto 343/2017 |
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Vigente |
05/09/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 342/2017 |
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Vigente |
05/08/2017 |
DECRETA FACULTATIVO O PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 341/2017 |
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Vigente |
31/08/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DE SAÚDE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto 339/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Decreto 338/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 337/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
DECRETA FACULTATIVO O PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 336/2017 |
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Vigente |
19/07/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Decreto 335/2017 |
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Vigente |
19/07/2017 |
CRIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO NOMEIA SEUS MEMBROS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 334/2017 |
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Vigente |
03/07/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DE SAÚDE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto 333/2017 |
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Vigente |
03/07/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DE SAÚDE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto 332/2017 |
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Vigente |
14/06/2017 |
FIXA O CALENDÁRIO DOS EVENTOS FESTAS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 331/2017 |
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Vigente |
14/06/2017 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 330/2017 |
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Vigente |
13/06/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DE SAÚDE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto 329/2017 |
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Vigente |
12/06/2017 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 328/2017 |
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Vigente |
09/06/2017 |
FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO APLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL PPA DO PERÍODO 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 327/2017 |
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Vigente |
09/06/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 326/2017 |
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Vigente |
01/06/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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Decreto 325/2017 |
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Vigente |
01/06/2017 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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