Art. 84. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
1º. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.
2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.