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Dados atualizados em 15/07/2026 09:40.

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LEI Nº 539, DE 18 DE MARÇO DE 2026 PRORROGA PRAZO VIGÊNCIA DO PME 26/06/2026 17:41:07
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ARQUIVO COMPLETO 26/06/2026 17:39:36
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PUBLICADO 26/06/2026 17:39:02