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Justiça Tributária: Executivo Municipal propõe isenção total e redução de até 77% em taxas públicas cobradas do cidadão
O Executivo Municipal de Paraíso das Águas enviou para a Câmara de Vereadores do município um Projeto de Lei que tem como objetivo diminuir a cobrança de taxas públicas cobradas de forma recorrente da maior parte da população.
Com o Projeto, Taxas Públicas como Habite-se e Taxa de Aprovação de Projetos (de residências e comércios) podem ter uma redução de até 77%.
Um exemplo: A Taxa de Aprovação de Projeto de um comerciante que vai construir um imóvel de 590 metros quadrados, hoje, sai por aproximadamente 2.578 reais. Com a aprovação do Projeto de Lei, este comerciante passaria a pagar aproximadamente 600 reais.
Já taxas recorrentes como: Emissões de Guia de Recolhimento, Alteração de Inscrição Municipal para empresas, dentre outras, deixarão de ser cobradas, 100% de isenção. É mais dinheiro no bolso do contribuinte, e um incentivo a mais para os empreendedores de nossa cidade.
Valores de Taxas comuns no dia a dia, como Limpeza de Fossa, irão diminuir. Outras deixarão de ser cobradas, como a cobrança de expediente (Hoje para emitir qualquer guia na prefeitura, o cidadão paga R$ 7,20. Com o Projeto a emissão destas mesmas guias serão gratuitas).
A compensação das isenções e reduções propostas será realizada na cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) que hoje está em 2% e passará a ser de 3%, índice este dentro da média estadual e nacional. Municípios vizinhos como Costa Rica, Cassilândia e Água Clara também passarão a cobrar este mesmo percentual.
A compensação se dá em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigo 14.
Mas afinal de contas quem vai pagar mais no ITBI?
O ITBI de 3% será pago pela empresa, ou cidadão, que adquirir ou permutar um imóvel rural ou urbano de forma à vista ou parcelada. Sendo assim, apenas uma minoria da população.
Para a grande maioria, que adquire imóveis de forma financiada, o ITBI se manterá em 0,5%.
Por outro lado, grandes empresas que atualmente estão arrendando áreas para plantio de eucalipto em nosso município, estas pagarão os 3%, garantindo assim maior arrecadação para nossa cidade, recursos estes que vão direto para serviços essenciais como saúde, educação, habitação, infraestrutura, estradas, entre outros.
O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara de Vereadores, e se aprovado, garantirá a tão sonhada Justiça Tributária em nosso município.
