Controladoria Geral Municipal
A Controladoria Geral, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I - Examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos;
II - Desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto à eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal;
III - Proceder a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência;
IV - Apoiar o TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;
V - Receber, esclarecer, encaminhar, acompanhar ou responder manifestações, reclamações, denúncias e representações provenientes da população do Município de Paraíso das Águas, dando ciência ao Chefe do Poder Executivo;
VI - Prestar informações ao Gabinete do Prefeito e à Assessoria de Comunicação, com o objetivo de tornar públicos os atos da Administração Municipal que estejam sendo questionados pela população;
VII - Executar outras tarefas correlatas.
A Controladoria Geral se desdobra nos seguintes Órgãos de Assessoramento:
• Departamento de Auditoria Interna
• Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle
